Em quais circunstâncias determinadas em lei se pode “invadir uma casa”?

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invadir uma casa

Você sabe em quais circunstâncias legais se pode invadir uma casa? Aliás, será mesmo que isso é permitido? Descubra quais são as circunstâncias.

Nesse artigo aqui de hoje, o tema que será debatido, pode ser que você nunca tenha precisado saber antes, ou mesmo, nunca tenha escutado falar até hoje.

Mas, esse é um daqueles assuntos, que não planejamos que aconteça, aliás, nem sequer queremos que ocorra, geralmente isso é uma atitude de urgência que devemos tomar de uma hora pra outra.

Sim, você pode se deparar com uma situação em que necessite invadir uma casa a qualquer momento, por isso é necessário saber essas informações.

Esse tema pode ser considerado bastante intrigante para algumas pessoas. Porém, acredite, existem alguns casos extremos, onde se pode invadir uma casa sem autorização de seus próprios moradores.

Em que tipo de situação isso é necessário?

Alguns casos por exemplo que são permitidas as entradas de pessoas, são para prestar suporte, ajudar, resgatar uma vida que possa estar correndo perigo, como por exemplo, em caso de desastres naturais diversos; enchentes, soterramentos, incêndios, alguém sofrendo algum ataque ou problema de saúde, animais sendo submetidos a maus tratos etc.

Contudo, é necessário muita cautela ao se analisar bem os fatos que possam gerar essa entrada abrupta em um determinado recinto.

A privacidade é algo muito importante, ela jamais deve ser violada sem que haja um motivo de força maior, como por exemplo algum risco de vida de algum morador.

Direitos

É garantido por lei, que todo indivíduo deve ter seus direitos de privacidade reservados. É tanto, que a Constituição é contra a violação de domicílio, de acordo com Direito Penal que é regido pelo Artigo 150 e seus sucessivos parágrafos, como mostrados logo abaixo;

Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º – Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º – Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º – Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º – A expressão “casa” compreende:

I – qualquer compartimento habitado;

II – aposento ocupado de habitação coletiva;

III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º – Não se compreendem na expressão “casa”:

I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Ou seja

Em resumo, de acordo com os parágrafos do Artigo 150, do Direito Penal, estamos diante a compreensão de que, não se deve invadir nenhuma casa, a menos que se tenha alguma desconfiança de que algum risco esteja ocorrendo ao(s) morador(es) do domicílio.

O indivíduo só pode entrar em uma casa sem a autorização de seus proprietários, caso seja necessário resgatar, ajudar, salvar uma vida que esteja em perigo.

Compreende-se inclusive a aceitação de invadir para intervir em um recinto, onde haja maus tratos contra animais, tendo em vista que no artigo 225 par. 1º, inciso VII da Constituição Federal, os animais não podem ser submetidos a nenhum ato de crueldade, e que sua submissão a maus-tratos é crime ambiental (artigo 32 da Lei 9.605/98).

Outra hipótese também aceita para adentrar em uma casa sem autorização de seus determinados proprietários, seria no caso de busca e apreensão, realizada então por policiais.

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