STF julga se amante tem direito a receber parte da pensão por morte

Amante tem direito a pensão?

Decisão terá impacto na previdência, e também servirá de orientação para relações entre pessoas homoafetivas

Com base em ação que teve origem em Sergipe, o STF julga hoje se amante tem direito a parte da pensão por morte dos parceiros não-oficiais. A ação original (RE 1.045.273) envolve o reconhecimento de uma união estável e, ao mesmo tempo, de uma relação extraconjugal homoafetiva.
O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.

O assunto é polêmico, mas não é novidade: em 2008, o Supremo negou pedido de uma mulher que foi amante por 37 anos e pediu direito à pensão do falecido. A maioria decidiu que não poderia haver a divisão da pensão entre a amante e a esposa.

Para a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da ADFAS –
Associação de Direito da Família e das Sucessões, que participa como parte interessada, “os direitos previdenciários somente cabem na licitude, sendo absurdo pensar que quem é cúmplice de um ato ilícito (adultério) possa
receber benefícios do Estado”.

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Regina explica que uma relação de adultério não se confunde com uma união estável. A primeira viola o dever de lealdade ou fidelidade, sendo relação ilícita (artigo 1.724 do Código Civil); a segunda é um relacionamento em que duas pessoas constituem uma família (artigo 1.723 do Código Civil).

Por outro lado, o adultério hoje não é uma questão criminal, apenas moral, ressalta Denise Rocha, a advogada especialista em Direito Previdenciário. Ela afirma que, mesmo que seja uma relação velada, se houver provas como fotografias de aniversários e datas comemorativas que mostrem que as pessoas estão em uma união há mais de cinco anos; ou ainda comprovantes de residência com o mesmo endereço, imóvel comprado junto, é possível caracterizar como uma união estável, embora seja uma relação concomitante ao casamento.

IMPACTO ECONÔMICO

“Uma decisão do STF favorável à pensão para amantes agravaria ainda mais a crise da previdência social, na contramão dos esforços atuais”, diz Regina: “Os custos da Previdência Social aumentariam porque se prolongariam. Primeiramente haveria o rateio entre o viúvo e o amante do falecido. E, com a morte do viúvo, o amante, que geralmente tem menos idade e, consequentemente, maior longevidade, passaria a receber integralmente o benefício antes dividido”.

PRECEDENTES JUDICIAIS

O caso chegou ao STF por ter decisões de instâncias inferiores divergentes, mas, até o momento, as decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm mantido entendimento uniforme no sentido de não atribuir direitos de família, de herança e de previdência a amantes.

“E na sociedade, durante esses 10 anos, nada mudou, ou seja, a relação paralela não é união estável, seja lá qual for sua duração ou denominação”, conclui Regina.

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